Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (págs. 157/159). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar aos Autores (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde dos Autores que é medida de rigor, considerado, ademais, que eles se submetem a tratamento contínuo que não pode ser interrompido (TEA, Síndrome de Down, TDAH e Transtorno Hipercinético). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de improcedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido