Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO. DÉBITO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)