Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que revogou tutela antecipada anteriormente concedida. Autores-agravantes que buscam a emissão de documentos para exploração de atividade agropecuária na fazenda de titularidade da agravada, comodante. Questionamento sobre a validade do contrato de comodato, a vigência da procuração outorgada, e a responsabilidade para pagamento das despesas incidentes no imóvel que demandam análise mais aprofundada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido