Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O ACESSO INTEGRAL DA DEFESA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE SUPOSTOS DELITOS DE ESTELIONATO NA QUAL SE EXPEDIU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A RESULTAR NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, CONVERTIDA DEPOIS EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, AJUIZANDO-SE AÇÃO PENAL SOB ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE FALSO - APURAÇÕES SOBRE OS DELITOS DE ESTELIONATO TODAVIA, AINDA EM ANDAMENTO, INCIDINDO RESSALVA SOBRE DELIMITAÇÃO DO ACESSO DIANTE DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA E DA FINALIDADE DAS DILIGÊNCIAS (LEI 8.906/94, ART. 7º, § 11) - CONTRADITÓRIO MOMENTANEAMENTE POSTERGADO PARA ASSEGURAR A HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO, AUSENTE VIOLAÇÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACATERIZADO - ORDEM DENEGADA