Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA.

Ação procedente. Recurso das rés. Nulidade de citação. Rés que informam em seu contrato e NFe o endereço no qual foram citadas. Aplicação do CPC, art. 243. Rejeição. Culpa pela rescisão contratual. Autor que se negou a permanecer na Itália antes de concluir a primeira fase do procedimento. Informação suficiente no contrato e nas conversas entre as partes. Atraso do oficial que não foi causado pelas rés. Culpa pela falta de complementação de documentos exigidos pelas autoridades italianas que não foi afastada pelas rés. Contrato mal-sucedido por culpa de ambas as partes. Devolução de metade do valor recebido porque no caso o contratante recebeu vantagem nas acomodações e acompanhamentos fornecidos pelas rés. Necessidade de reforma do decisum. Danos morais indevidos porque a conduta narrada não excede às adversidades cotidianas e nada foi provado de excepcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)