Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de falta grave, consistente em fuga, tendo permanecido foragido por longo período, com recaptura recente. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime intermediário, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional