Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O pedido de penhora dos imóveis ofertados pelo executado foi indeferido - Decisão agravada fundamentada na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos bens e no desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.

A irresignação comporta provimento. Com efeito, verifica-se a extinção dos processos que originaram os gravames de indisponibilidade, tornando-os inaplicáveis - Imóveis ofertados possuem valor superior ao débito tributário, sendo suficientes para garantir o juízo - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - A ordem de preferência na penhora não é absoluta e pode ser flexibilizada quando o valor do bem é suficiente para garantir a execução sem comprometer a continuidade das atividades do executado - Associação civil sem fins lucrativos, com situação econômica delicada, que depende de contribuições de associados para seu funcionamento - Penhora de recursos ou fiança bancária comprometeria a viabilidade financeira da entidade - Ausência de prejuízo ao credor com a aceitação dos imóveis - Comprovação de que as restrições de indisponibilidade decorrem de processos extintos, permitindo-se, assim, o afastamento dos gravames para fins de penhora - Recurso provido para deferir-se a penhora dos bens ofertados, assegurando-se a continuidade da execução, sem prejuízo ao credor