Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado impugnado pelo agravado - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque, ao menos em cognição sumária, o contrato implantado estaria em desacordo com os termos da proposta ofertada previamente, havendo dúvidas, ainda, acerca da efetiva manifestação de vontade do agravado, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

Agravo improvido.