Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento da tutela de urgência para tratamento de fisioterapia motora e respiratória em regime home care. Menor que possui diagnóstico de paralisia cerebral, é traqueostomizado e apresenta epilepsia generalizada. Prescrição médica expressa para tratamento domiciliar. Abusividade da cláusula de exclusão contratual. Inteligência da Súmula 90, E. TJSP. Urgência consistente no risco de desenvolvimento de infecções respiratórias. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)