Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523, necessidade de cobrança autônoma de honorários fixados em embargos à execução e excesso de execução. Desacolhimento. Regularidade da citação nos termos do art. 784, X do CPC. Cobrança de honorários nos termos do § 13º do CPC, art. 85. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)