Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito - Débito fiscal do exercício de 2004 - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de ERB no Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência mantida - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora, em razão do julgamento do RE 776.594 - Tema 919/STF que assim prevê: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa"- Modulação - Produção de efeitos a partir da data da ata de julgamento do mérito (DJe de 07/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Higidez da cobrança em relação ao período em discussão nos autos - V. Acórdão reformado para se adequar ao paradigma... (Continua)