Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Ausência de sanitários e bebedouros de água para os usuários - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido