Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente em «home care". Insurgência, ao argumento de que não houve instauração do contraditório, que não houve avaliação da paciente para apurar se a internação domiciliar com a assistência conforme indicação médica é de fato necessária, requerendo prévia perícia, e que ausentes os requisitos para a concessão da tutela concedida parcialmente. Paciente portadora de patologia grave e crônica (Esclerose Lateral Amiotrófica), que reclama tratamento médico e multidisciplinar completo, na conformidade da prescrição médica (com ressalvas trazidas pela decisão agravada), por meio de internação hospitalar («home care). Presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, na conformidade da prescrição médica. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)