Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 690.3397.6318.9052

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cumprimento de sentença tirado de execução de título extrajudicial - Pretensão de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de previsão legal - Verba honorária que deve ser integrada ao valor do débito principal - Inteligência do CPC, art. 85, § 13 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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