Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO