Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Cotas raciais. Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar formulado pela autora/agravante, visando à matrícula em vaga de cota racial no curso de Farmácia da USP, após cancelamento da pré-matrícula pelo não reconhecimento de sua autodeclaração de raça/cor pela Comissão de Heteroidentificação. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cuja análise das características fenotípicas é competência exclusiva da comissão e não do Poder Judiciário, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, não verificadas no caso. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)