Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS

e DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda e prestação de serviços. Reforma de apartamento e confecção de móveis planejados, com financiamento do preço. Descumprimento do prazo pela Loja ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira corré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva. Apelação da Loja ré, que visa à anulação parcial da sentença, a pretexto de julgamento «ultra petita no que tange à imposição de multa. EXAME: legitimidade passiva da Financeira ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Financeira ré que recebeu o preço pago pela autora, em razão da cessão de crédito feita pela Loja ré. Cessão de crédito que, não bastasse, foi firmada apenas para servir como financiamento do preço. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por conseguinte, autoriza a incidência das normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inadimplemento do contrato principal bem evidenciado. Inexecução do objeto do ajuste que autorizava a rescisão no tocante, com o retorno das partes ao «status quo ante, incluindo, por óbvio, a restituição do preço pago. Cessão de crédito que, no caso, apresenta natureza acessória em relação ao contrato de compra e venda e prestação de serviços e que, por isso, também havia de ser rescindida, restando rejeitada a alegação de inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé. julgamento «ultra petita não configurado. Necessária interpretação do conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, que permite inferir implícita pretensão de fixação da multa contratual. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)