Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Rejeição do pedido da parte devedora de reconhecimento de excesso de execução - No julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual veiculou exatamente a mesma pretensão deduzida no presente recurso de apelação, a pretensão da parte devedora de excesso de execução foi rejeitada pela irrecorrida r. decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 43/44) - Não se insurgindo a parte devedora contra a r. decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com rejeição da pretensão da parte executada de excesso de execução, consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507) - Destarte, operada a preclusão consumativa, de rigor, a rejeição do pedido da parte executada de excesso de execução. ... (Continua)