Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional decidiu que, para fins de execução, deve ser considerado o substituído individualmente, e se for o caso, expedida RPV a cada um dos litisconsortes cujo crédito não ultrapasse o limite estabelecido para o referido ente, ainda que a soma das requisições extrapole tal limite. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 568645, no qual se discutia se haveria ou não a possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos no conceito legal de pequeno valor, afetou o tema ao Regime da Repercussão Geral, como Tema 148, e fixou tese no sentido de que « A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo . 4. Ainda no julgamento do Tema 873, o STF, em reafirmação de jurisprudência, emitiu a tese de « Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º . 5. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pela expedição de RPV a cada substituído individualmente considerado, se o respectivo valor seja de pequeno valor e no limite estabelecido para o referido ente, ainda que o valor principal da execução coletiva extrapole o limite para expedição de RPV, proferiu decisão em consonância com as teses jurídicas fixadas pela Suprema Corte. Julgados desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)