Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com Síndrome Mielodisplástica. Prescrição médica de testes semanais de ácido nucleico HIV/HCV/HBV. Cobertura negada pelo plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Doença não excluída do contrato. Exame prescrito por médico. Aplicação da Súmula 102 desta Eg. Corte e da Lei 14.454/2022. Urgência evidenciada, diante da gravidade da doença. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido.