Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida suspender a cobrança em relação ao débito mencionado nos autos (dívida prescrita) e abster-se de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção do deferimento da tutela. Possibilidade de fixação de multa. Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Multa fixada pelo juízo a quo em valor razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Possibilidade de modificação a qualquer tempo (CPC 537 caput e parágrafo único). Recurso não provido... (Continua)