Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Fazendo o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, expondo as razões de convencimento acerca do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia integral do juízo, e da inexistência de decisão surpresa. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento . AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. O Regional, ao concluir pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo, decidiu em conformidade com o disposto no CLT, art. 884 e na Súmula 128/TST, II. Ressalta-se não ser a hipótese de intimação da parte para regularização do preparo, sendo inaplicáveis as diretrizes traçadas na OJ 140 da SbDI-1. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)