Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 692.0705.9089.6126

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa e que esta seja revertida para a ora recorrente - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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