Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Erro no nome do autor, impossibilitando o embarque - Recusa da ré em regularizar o bilhete - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviços - Aplicação da Resolução 400/2016, da ANAC - Possibilidade de pedir a retificação do nome até o momento do check in - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Dano material comprovado - Danos morais, todavia, não configurados, pois o autor conseguiu adquirir nova passagem no mesmo itinerário, não demonstrando ter havido lesão extrapatrimonial, apenas mero dissabor - Sucumbência redistribuída - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)