Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ECT - EXCESSO DE EXECUÇÃO, COISA JULGADA, IMPENHORABILIDADE E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao excesso de execução, à coisa julgada, à impenhorabilidade e à retificação dos cálculos, veiculadas no recurso de revista da Executada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$47.600,59, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - COISA JULGADA, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E PRECLUSÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à coisa julgada, à impugnação aos cálculos e à preclusão, veiculadas no recurso de revista do Exequente, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$47.600,59, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, «c, e § 2º, da CLT e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)