Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41473
INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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