Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Alegação de inaplicabilidade do CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 e ilegitimidade do Ministério Público. Impossibilidade. CP, art. 51 que possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Legitimidade do Ministério Público mesmo superado o prazo de 90 dias. Fazenda Pública que não adquire legitimidade exclusiva, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)