Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2004 e 2008 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em dezembro de 2013. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Pesquisa RenaJud requerida antes do decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão que se mostrou efetiva. Paralisação dos autos, ademais, que decorreu da demora na apreciação do pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da executada original. Prescrição intercorrente não configurada. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga