Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência, declarada a nulidade do contrato e condenada a ré à restituição dos valores pagos pelos autores. 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de inclusão de terceiro no processo e de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. 3. Benefício da justiça gratuita concedido à ré, porém com eficácia ex nunc. 4. Chamamento de terceiro aos autos desnecessário. Cadeia negocial que culminou na celebração do negócio anulado que envolve não só a implantação de loteamento não levada a cabo e/ou registrada, como também sucessivos compromissos de compra e venda e cessão a non domino. Negócio litigioso que atenta contra os Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 37 e o princípio da boa-fé objetiva. 5. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco cerceamento de defesa. 6. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)