Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DENOMINADOS DE «CONTRIBUIÇÃO CONAFER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO