Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02.

A irresignação comporta provimento. Multa moratória aplicada em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido, em desconformidade com a legislação vigente à época. Incompatibilidade entre o percentual exigido e o previsto no título executivo. Nulidade da CDA reconhecida. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidades. CTN, art. 106. Precedentes do STJ. Necessidade de adequação do título executivo à legislação aplicável. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso.