Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Agravo interposto para desafiar decisão que condenou a corré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso incabível. Precedentes.

A decisão que, em procedimento comum, condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos.Agravo não conhecido