Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
Decisão que concedeu a remição ao apenado desconsiderando o limite de horas diárias, previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Admissibilidade. Princípio da Proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso ministerial não provido... ()
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