Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de liminar - Tutela de urgência deferida para que o requerido providencie a retirada, no prazo de 30 dias, dos arquivos indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de 15 dias.

Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque, em cognição sumária, não é possível comprovar se a obrigação de armazenamento dos arquivos é de responsabilidade das agravantes ou da empresa extinta - Ademais, não há urgência no pedido, notadamente porque tais arquivos já estão no local por, aproximadamente, 11 meses desde a alegada inadimplência, podendo-se, portanto, aguardar a decisão definitiva de mérito com observância do contraditório, ampla defesa e efetiva instrução processual - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido