Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 2.950,00 - Irresignação do réu - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Recurso não conhecido... (Continua)