Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Ausência de comunicação prévia e escrita acerca da rescisão unilateral da avença. Descumprimento do próprio contrato celebrado. Cuida-se, ademais, de contrato «falso coletivo". Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde. Conduta irregular da operadora. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa. Redução do montante em função dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)