Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação. Citação nula. 3. Prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Interrupção que não retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição caracterizada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO para: (i) DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré por edital (e, por consequência, de todos os aos processuais subsequentes, inclusive o incidente de cumprimento de sentença), porque não houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, em descumprimento aos requisitos legais; (ii) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, tendo em vista que a interrupção não retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240 e, eventual prescrição deve retroagir à data do comparecimento da requerida/executada aos autos; e por consequência, (iii) JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015801-65.2020.8.26.0224, nos termos do CPC, art. 485, VI e, em razão da sucumbência, condenar a exequente/agravada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC... (Continua)