Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandante que busca compelir o plano de saúde réu a autorizar procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Estenose Valvar Aórtica Grave. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente, cujo conhecimento prévio é negado pela autora. Reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantendo decisão antecipatória da tutela, para o custeio do procedimento pelo plano. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Apelo das partes. Evidente relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, na forma do CDC, art. 47. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Caso em que se revela ilícita a recusa de cobertura pelo plano, sob a alegação de doença preexistente, inexistindo prévia exigência de exames médicos à contratação, ou comprovação de que o contrato foi celebrado com má-fé. Urgência do tratamento prescrito que, por si só, já teria o condão de afastar a carência. Precedentes. Sentença correta ao deferir o procedimento prescrito. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios. Entendimento assente no STJ, no sentido de que base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória fixada. Apelo da ré desprovido, e assim condenada em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Provimento ao recurso da autora.... (Continua)