Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículos. Inconformismo. Não cabimento.

Penhora de três automóveis. Possibilidade. Hipótese que não se subsume a quaisquer daquelas listadas no CPC, art. 833. Juízo «a quo que nomeou a própria devedora como depositária desses veículos, motivo pelo qual eles ainda estão em sua posse. Ausência de prova inconteste de que os três automóveis penhorados são imprescindíveis para a manutenção das atividades da executada, e, ainda que fossem, não houve demonstração de impossibilidade de locação de outros para essa finalidade. Princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, e deve coexistir com o art. 797 desse Diploma Legal, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido