Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE PROCESSUAL -

Ausência - Ocorrência - Causa de pedir e pedidos formulados sobre negócios jurídicos nos quais as contratadas não fizeram parte da demanda - Sentença anulada de ofício - Possibilidade - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Inteligência do CPC, art. 322, § 1º - Emenda à inicial nos termos do CPC, art. 321 - Cabimento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que determine ao autor a emenda à inicial nos termos desta Decisão - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)