Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade da atuação dos guardas civis municipais na hipótese. Rejeição. Existência de fundada suspeita. Inteligência dos CPP, art. 301 e CPP art. 303. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria ajustada, com recondução da básica ao mínimo legal. Reincidência delineada. Privilégio devidamente afastado. Regime fechado adequado diante do quadro negativo. Parcial provimento do recurso, com o redimensionamento da sanção imposta ao apelante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, unidade no mínimo legal