Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DESTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA MANUTENÇÃO DA AUTORA NO CARGO - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - DELIBERAÇÃO QUE NÃO RESPEITOU O QUÓRUM PREVISTO EM CONVENÇÃO - PREVALÊNCIA DO QUÓRUM DO art. 1.349 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, requisitos exigidos pelo art. 300, «caput, do CPC, de se deferir a tutela antecipada pleiteada, considerando especialmente que a decisão tomada em assembleia condominial desrespeitou o quórum previsto em convenção condominial.... (Continua)