Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Interposição de recurso de apelação contra a r. decisão que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, apenas em relação aos pedidos «h e «i na petição inicial - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Recurso de apelação cabível apenas contra sentença, nos termos do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)