Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 694.6190.5506.9059

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()

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