Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO MONITÓRIA.

Agravante - pessoa jurídica com fins lucrativos -, que informou faturamento em valor elevado em meses recentes. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício da justiça gratuita. Inteligência do, LXXIV da CF/88, CPC, art. 5º, art. 98, e da Súmula 481 do C. STJ. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual. Recurso desprovido... (Continua)