Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Admissível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuação de suas atividades. Inteligência do CPC, art. 98. Súmula 481/STJ. Prova da alegada dificuldade financeira. Reforma da decisão agravada, para conceder o benefício pleiteado. Recurso provido.