Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (Art. 157, § 2º, II, CP - Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º A, do mesmo Código) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais civis que apresentam meio idôneo de prova - Aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante, sem prazo determinado, que encontra fundamento nos arts. 112, VI e 122, I, do ECA e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.