Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela SPPREV, e homologou os cálculos apresentados pela parte agravada. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se foi correta a rejeição da impugnação, sem análise das alegações feitas pela SPPREV. III. Razões de decidir. IV. Foram apresentados cálculos pela SPPREV, não analisados pelo Juízo a quo. Inexistência da necessária fundamentação. Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV, do CPC. Não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Decisão anulada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)