Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Venda e compra de automóvel financiado. Pedido liminar deduzido para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e IPVA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Possibilidade de que as rés tenham fundamentos, até o momento ignorados, para a conduta imputada. Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações da autora a verossimilhança necessária para o deferimento de medida em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, aguardar o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória, pois se trata de cognição provisória e superficial.

Recurso improvido