Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA 13.467/17. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Ademais, acerca da alegação de que houve cerceamento do direito de defesa do agravante, constou do acórdão regional que « Como observo da análise da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da sentença de embargos de declaração (fls. 484-487 e 518-519 ), as alegações veiculadas na defesa foram examinadas, ainda que de forma singela «, bem como que « Tendo o Juízo enfrentado o mérito da questão explanando suas razões de convencimento, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional «. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)